Portaria nº 1.179 -
De 17 DE Junho de 1996 - Aprova as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), na conformidade do anexo desta Portaria.
Decreto nº 20.377 -
De 08/09/1931 - Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
Decreto nº 20.931 -
De 11/01/1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária
e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Decreto nº 57.477 -
De 20/12/1965 - Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos
utilizados em homeopatia e dá outras providências.
Decreto nº 74.170 -
De 10/06/1974 - Regulamenta a Lei N. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Decreto nº 79.094 -
De 05/01/1977 - Regulamenta a Lei N. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema
de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, saneantes e outros.
Decreto nº 85.878 -
De 07/04/1981 - ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO - Estabelece normas para execução de
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e
dá outras providências.
Lei nº 1.842 -
De 13/04/1953 - Dispõe e Fixa Normas para a Prestação do Serviço Militar, pelos Médicos,
Farmacêuticos e Dentistas e pelos Estudantes de Medicina, Farmácia e Odontologia.
Lei nº 3.820 -
De 11/11/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras
Providências.
Lei nº 5.991 -
De 17/12/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Lei nº 6.360 -
De 23/09/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos,
e dá outras providências.
Lei nº 6.480 -
De 01/12/1977 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1916, que dispõe sobre a vigilância
sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos. e dá outras providências, nas partes que menciona.
Lei nº 8069 -
De 13/07/1990 - Estatuto da criança e adolescente.
Lei nº 9.120 -
De 26/10/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe
sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Portaria nº 16 -
De 06/03/1995 - Discute a necessidade de instituir e implementar a fiscalização e a inspeção nas
indústrias farmacêuticas, para avaliar a qualidade do processo de produção, com base nos
instrumentos harmonizados no MERCOSUL.
Portaria nº 2 -
De 24/01/1995 - Discute sobre os medicamentos de venda sem exigência de prescrição médica.
Portaria nº 93 -
De 24/08/1993 - Considerando o artigo 1º do Decreto nº 793, de 05 de abril de 1993, resolve:
Portaria nº 724 - De
14 de Setembro de 1998, prorrogar o prazo de adequação estabelecido no artigo 106 da
Portaria n.º 344/98-SVS/MS até 31/12/98.
Portaria nº 722
- , de 10 de setembro de 1998.
Atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, de que trata o
anexo I do referido Regulamento; II - revogar a Portaria n.º 445 de 28 de maio de 1998
(DOU de 29/5/98).
Portaria nº 802
de 8 de outubro de 1998. º Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em
toda a cadeia dos produtos farmacêuticos
Portaria nº 801 - de 7 de outubro de 1998 - Os medicamentos registrados, comercializados ou não no País terão que ser
cadastrados no Ministério da Saúde sob pena de terem seu registro cassado.
Portaria nº 2042
- De 11 de Outubro de 1996 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento
dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva e as normas para cadastramento desses
estabelecimentos junto ao Sistema Único de Saúde.
Portaria Nº 40 - De 13 de janeiro de 1998 - Regulamento
que estabelece normas para níveis de dosagens diárias de vitaminas e minerais em
medicamentos.
Portaria N°
503 - Aprovar a inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de
aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e
gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).
Portaria N° 502
- De 22 De Junho de 1998 - Aprovar a inclusão do lactitol (INS 966) na lista de
aditivos da Legislação Brasileira com a função de edulcorante, em quantidade
suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).
Portaria
Nº 331 - De 6 de Maio de 1998 - Uniformizar
e simplificar os procedimentos relativos à liberação, pelas autoridades sanitárias de
produtos importados, para fins de pesquisa ou investigações científicas que não
envolvam seres humanos
Portaria n.º
344 -De 12 de Maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre
substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Decreto 793
- Decreto que regula os genéricos (Lei dos genéricos).
Lei
nº 6360 - 23 de Setembro de 1976 - D.O. de 24/09/76 - Dispõe sobre a
vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Decreto
79.094 - 5 de Janeiro de 1977 - D.O. de 05/01/77 - Regulamenta a Lei no 6.360,
de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os
medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, saneantes e outros.
Lei 6437
- 20 de Agosto de 1977 - D.O. de 24/08/77 - Configura as infrações à legislação
sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
Portaria 61
- SNVS -De 23 de Junho de 1981 - D.O. de 03/07/81 - Determina que o número do registro
dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária, seja precedido da sigla
MS.
Instrução
Normativa No 1 - 30 de Setembro de 1994 - D.O.de
04/10/94 - Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à
Secretaria de Vigilância Sanitária.
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