Legislação

    Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde.
   Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima.

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Lei Federal 

Seta Código Penal Brasileiro Arquivo PDF (175KB)
- Código penal brasileiro . (Arquivo em PDF)

Seta Constituição Federal de 1988 Arquivo PDF (423KB)
- Constituição da República Federativa do Brasil. (Arquivo em PDF)

 

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

Seta Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial.

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

Seta LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Seta Resolução 290 - Resolução de 26 de Abril de 1996 - Aprova o código de ética farmacêutica.

Seta Portaria 802 - Institui o sistema de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.

Seta Lei 9.434 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Seta Decreto 2.268 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

Seta Lei 9.677 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Seta Portaria nº 2.814/GM - Em, 29 de maio de 1998 - produção e comercialização de medicamentos falsificados, adulterados e fraudados, além de constituir infração de natureza sanitária, prevista na Lei nº 6.437/77, configura, também, crime previsto no Código Penal, a ser apurado, na forma da lei, para punição dos culpados, exigindo ação conjunta das autoridades sanitárias, nos três níveis de governo, das empresas titulares de registro de medicamentos no Ministério da Saúde e das autoridades policiais competentes para coibir tais práticas delituosas.

Seta Resolução sobre remédios falsificados - Ministério da Saúde divulga medidas para evitar fraudes em medicamentos (07.10.98).

Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

Seta Portaria nº  1.179 - De 17 DE Junho de 1996 - Aprova as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), na conformidade do anexo desta Portaria.

Seta Decreto nº  20.377 - De 08/09/1931 - Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Seta Decreto nº  20.931 - De 11/01/1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Seta Decreto nº  57.477 - De 20/12/1965 - Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências.

Seta Decreto nº  74.170 - De 10/06/1974 - Regulamenta a Lei N. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Seta Decreto nº  79.094 - De 05/01/1977 - Regulamenta a Lei N. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Seta Decreto nº  85.878 - De 07/04/1981 - ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

Seta Lei nº  1.842 - De 13/04/1953 - Dispõe e Fixa Normas para a Prestação do Serviço Militar, pelos Médicos, Farmacêuticos e Dentistas e pelos Estudantes de Medicina, Farmácia e Odontologia.

Seta Lei nº  3.820 - De 11/11/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.

Seta Lei nº  5.991 - De 17/12/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Seta Lei nº  6.360 - De 23/09/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Seta Lei nº  6.480 - De 01/12/1977 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1916, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. e dá outras providências, nas partes que menciona.

Seta Lei nº  8069 - De 13/07/1990 - Estatuto da criança e adolescente.

Seta Lei nº  9.120 - De 26/10/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

Seta Portaria nº  16 - De 06/03/1995 - Discute a necessidade de instituir e implementar a fiscalização e a inspeção nas indústrias farmacêuticas, para avaliar a qualidade do processo de produção, com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL.

Seta Portaria nº  2 - De 24/01/1995 - Discute sobre os medicamentos de venda sem exigência de prescrição médica.

Seta Portaria nº  93 - De 24/08/1993 - Considerando o artigo 1º do Decreto nº 793, de 05 de abril de 1993, resolve:

Seta Portaria nº  724 - De 14 de Setembro de 1998, prorrogar o prazo de adequação estabelecido no artigo 106 da Portaria n.º 344/98-SVS/MS até 31/12/98.

Seta Portaria nº  722 - , de 10 de setembro de 1998. Atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, de que trata o anexo I do referido Regulamento; II - revogar a Portaria n.º 445 de 28 de maio de 1998 (DOU de 29/5/98).

Seta Portaria nº  802 de 8 de outubro de 1998. º Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos

Seta Portaria nº  801 - de 7 de outubro de 1998 - Os medicamentos registrados, comercializados ou não no País terão que ser cadastrados no Ministério da Saúde sob pena de terem seu registro cassado.

Seta Portaria nº  2042  - De 11 de Outubro de 1996 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva e as normas para cadastramento desses estabelecimentos junto ao Sistema Único de Saúde.

Seta Portaria Nº 40 - De 13 de janeiro de 1998 -   Regulamento que estabelece normas para níveis de dosagens diárias de vitaminas e minerais em medicamentos.

Seta Portaria N° 503 - Aprovar a inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).

Seta Portaria N° 502  - De 22 De Junho de 1998 - Aprovar a inclusão do lactitol (INS 966) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com a função de edulcorante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.).

Seta Portaria Nº 331 -  De 6 de Maio de 1998 - Uniformizar e simplificar os procedimentos relativos à liberação, pelas autoridades sanitárias de produtos importados, para fins de pesquisa ou investigações científicas que não envolvam seres humanos

Seta Portaria n.º 344 -De 12 de Maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Seta Decreto 793 - Decreto que regula os genéricos (Lei dos genéricos).

Seta Lei nº  6360 - 23 de Setembro de 1976 - D.O. de 24/09/76 - Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Seta Decreto 79.094 - 5 de Janeiro de 1977 - D.O. de 05/01/77 - Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. 

Seta Lei 6437 - 20 de Agosto de 1977 - D.O. de 24/08/77 - Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

Seta Portaria 61 - SNVS -De 23 de Junho de 1981 - D.O. de 03/07/81 - Determina que o número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária, seja precedido da sigla MS.

Seta Instrução Normativa No 1 - 30 de Setembro de 1994 - D.O.de 04/10/94 - Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.

 

CONSULTA PÚBLICA 

Seta Portaria nº  792 - De 7 de outubro de 1998 - Proposta de Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a manipulação de medicamentos em farmácias.

Seta Portaria n.º 716, de 10 de setembro de 1998 - Proposta de Instrução Normativa que estabelece documentos, formulários e procedimentos para a aplicação da Portaria n.º 344/98-SVS/MS.

Seta Portaria Conjunta nº 1, de 16 de dezembro de 1997 - Portaria e o Projeto de Regulamento Técnico sobre procedimentos de registro, instalação e uso do gás óxido de etileno e suas misturas em unidades de esterilização para materiais médico-hospitalares.

Seta Portaria 417 - 19 de Maio de 1998 - Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Sanitário, referente a qualidade do ar em ambientes climatizados.

Seta Portaria nº 484 - 15 de junho de 1998. Proposta de Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.

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