Consumidor conheça seus direitos, baixe e tenha em seu poder o código de proteção e defesa do consumidor e o código de ética médica.

  Guia dos direitos do consumidor (53Kb)
   Guia dos direitos do consumidor de seguros e planos de saúde.

  Código (68Kb)
   Código de proteção e defesa do consumidor.

Decreto 2.181 (43Kb)
   Dispõe sobre a organização do sistema nacional de proteção e Defesa do consumidor.

Código de ética médica (35Kb)
   Conheça o código de ética médica, os direitos e deveres dos médicos.

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